HC 902755 - ACORDAO

HC 902755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta acerca da necessidade da medida protetiva (comparecimento ao programa de recuperação) para coibir violência psicológica relatada pela ofendida, e o reexame dos fatos exigido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RAFAEL GOMES MENDES; Ofendida: .. B. F. G. S. DA F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Agravo Regimental Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES MENDES

Agravante

.. B. F. G. S. DA F.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de comparecimento obrigatório do suposto agressor a programa de recuperação e reeducação (CEAPA)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta acerca da necessidade da medida protetiva (comparecimento ao programa de recuperação) para coibir violência psicológica relatada pela ofendida, e o reexame dos fatos exigido pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.