HC 940547 - ACORDAO

HC 940547 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; analisando-se o mérito, as medidas protetivas foram mantidas de forma fundamentada porque a vítima, ouvida pessoalmente, manifestou interesse na continuidade das medidas e o Ministério Público e o Magistrado concl uíram pela persistência do risco, em conformidade com os §§ 3º e 5º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006 (com as alterações pela Lei n. 14.550/2023), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ DA SILVA; Ofendida: Elaine C. S. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Duração E Fundamentação Das Medidas Protetivas, Proteção Da Integridade Física E Psicológica Da Vítima
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Duração E Fundamentação Das Medidas Protetivas Proteção Da Integridade Física E Psicológica Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Elaine C. S. da S.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de fundamentação para manutenção/revogação de medidas protetivas
  3. 3 Natureza jurídica e duração das medidas protetivas após alteração pela Lei n. 14.550/2023

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; analisando-se o mérito, as medidas protetivas foram mantidas de forma fundamentada porque a vítima, ouvida pessoalmente, manifestou interesse na continuidade das medidas e o Ministério Público e o Magistrado concl uíram pela persistência do risco, em conformidade com os §§ 3º e 5º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006 (com as alterações pela Lei n. 14.550/2023), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.