HC 911756 - ACORDAO

HC 911756 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior; o habeas corpus não é via adequada para pleitear revogação de medidas protetivas de urgência; a prisão preventiva não pode ser usada como punição antecipada nem ter sua fundamentação complementada por instâncias superiores; questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Parties
Agravante: RENATO DE FREITAS MANGUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RENATO DE FREITAS MANGUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção das medidas protetivas de urgência por ausência de fundamentação?
  2. 2 O agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado?
  3. 3 Pode a corte superior suplementar a fundamentação de prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior; o habeas corpus não é via adequada para pleitear revogação de medidas protetivas de urgência; a prisão preventiva não pode ser usada como punição antecipada nem ter sua fundamentação complementada por instâncias superiores; questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 996-998 que denegou a ordem em habeas corpus e manteve as medidas protetivas de urgência