HC 981851 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JULIA NICKEL TAVARES PEREIRA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIA NICKEL TAVARES PEREIRA LEMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
- 2 Fundamentação da decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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