RHC 204991 - ACORDAO

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Mantiveram-se as medidas protetivas porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea sobre a persistência de risco à vítima (relatos de agressão física, ameaças e reiterados descumprimentos pelo paciente), sendo inadequado, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório necessário para desconstituir tal conclusão; assim, não houve desproporção na imposição ou prorrogação das medidas.

Parties
Paciente/recorrente/agravante: THIAGO FERNANDES MONTES; Ofendida/ex Companheira: Erica Guimarães do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDES MONTES

Paciente/recorrente/agravante

Erica Guimarães do Carmo

Ofendida/ex Companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas concedidas por força da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Persistência do risco à vítima e necessidade de manutenção/prorrogação das medidas
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea sobre a persistência de risco à vítima (relatos de agressão física, ameaças e reiterados descumprimentos pelo paciente), sendo inadequado, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório necessário para desconstituir tal conclusão; assim, não houve desproporção na imposição ou prorrogação das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas impostas em favor da ofendida.