HC 959206 - ACORDAO

HC 959206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não têm prazo determinado e permanecem enquanto perdurar o risco à vítima; sua revogação exige prova concreta de alteração das circunstâncias que justificaram a concessão; e o STJ, na via do habeas...

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Parties
Agravante: FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA; Vítima: A. de A.T.; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas

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Parties

FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante

A. de A.T.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  2. 2 Requisitos para revogação ou modificação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não têm prazo determinado e permanecem enquanto perdurar o risco à vítima; sua revogação exige prova concreta de alteração das circunstâncias que justificaram a concessão; e o STJ, na via do habeas corpus, não pode proceder ao revolvimento fático-probatório exigido para afastar as medidas, circunstância verificada pelas instâncias ordinárias que consideraram a vítima crível e o risco persistente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas protetivas impostas