REsp 2080472 - DECISAO

REsp 2080472 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a revogação das medidas protetivas na alteração das circunstâncias fáticas e na ausência de risco atual ou contemporâneo, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; restabelecer as medidas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA BENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Do Risco, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Contemporaneidade Do Risco Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA BENTO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade do risco para manutenção das medidas
  3. 3 Possibilidade de reimposição de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a revogação das medidas protetivas na alteração das circunstâncias fáticas e na ausência de risco atual ou contemporâneo, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte; restabelecer as medidas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.