AREsp 2481583 - DECISAO

AREsp 2481583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de distribuição de competência entre órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Pará está fundada em norma regimental, que se equipara a norma de direito local, e, nos termos da Súmula 280/STF, impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que as medidas protetivas tenham natureza penal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Pará; Assistido/beneficiário: F. D. A. L. S.; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Competência Interna Do Tribunal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Competência Interna Do Tribunal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Pará

Agravante

F. D. A. L. S.

Assistido/beneficiário

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão do Tribunal de Justiça do Pará é competente para julgar recursos contra decisões que concedem ou rejeitam medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006
  2. 2 Natureza jurídica das medidas protetivas (penal ou cível) e suas consequências processuais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de norma regimental de distribuição de competência (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de distribuição de competência entre órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Pará está fundada em norma regimental, que se equipara a norma de direito local, e, nos termos da Súmula 280/STF, impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que as medidas protetivas tenham natureza penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.