HC 952664 - ACORDAO

HC 952664 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas, em razão da manifestação contrária da vítima e da persistência do risco fático que motivou as cautelas; a ausência de descumprimento não constitui, por si só, elemento suficiente para revogação, sendo necessária comprovação concreta da alteração das circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA; Vítima: K. D. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

K. D. de O.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Podem as medidas protetivas de urgência ser mantidas por período prolongado mesmo sem notícia de descumprimento?
  2. 2 Foram suficientemente fundamentadas as decisões das instâncias ordinárias que mantiveram as medidas protetivas?

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas, em razão da manifestação contrária da vítima e da persistência do risco fático que motivou as cautelas; a ausência de descumprimento não constitui, por si só, elemento suficiente para revogação, sendo necessária comprovação concreta da alteração das circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima