RHC 212127 - DECISAO

RHC 212127 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos indiciários e relato da vítima que, em cognição sumária, demonstram situação de risco persistente e padrão de conduta controlador compatível com modalidades de violência previstas na Lei n. 11.340/2006; por sua natureza inibitória e autonomia em relação ao processo penal, o arquivamento do inquérito ou inversão dos polos investigativos não impõem, por si só, a revogação das medidas; caberia reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERMO CARBONARI ORLANDO; Paciente/recorrente: MARCELO ORLANDO; Paciente/recorrente: LUCCA CARBONARI ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Tutela Inibitória, Persistência Da Situação De Risco, Revisão E Contraditório Na Revogação De Medidas, Habeas Corpus, Tema N. 1.249
Direito Processual Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Tutela Inibitória Persistência Da Situação De Risco +3 more

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Parties

GUILHERMO CARBONARI ORLANDO

Paciente/recorrente

MARCELO ORLANDO

Paciente/recorrente

LUCCA CARBONARI ORLANDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas (tutela inibitória)
  3. 3 efeito do arquivamento do inquérito policial sobre a manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos indiciários e relato da vítima que, em cognição sumária, demonstram situação de risco persistente e padrão de conduta controlador compatível com modalidades de violência previstas na Lei n. 11.340/2006; por sua natureza inibitória e autonomia em relação ao processo penal, o arquivamento do inquérito ou inversão dos polos investigativos não impõem, por si só, a revogação das medidas; caberia reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.