AREsp 2457919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Violência Doméstica Processo Civil Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão de manutenção das medidas protetivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental