RHC 211108 - ACORDAO

RHC 211108 - ACORDAO

As instâncias de origem fundaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e ciclo de violência, com relatório psicológico inconclusivo e declaração extrajudicial não ratificada em juízo; dado que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que manteve as medidas protetivas, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: L. M. S.; Recorrente/agravante (nome Completo Nos Autos De Instância Inferior): Laelio Melo Santos; Ofendida: Cleidivânia; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contato, Revogação/conversão De Prisão Preventiva, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contato Revogação/conversão De Prisão Preventiva Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

L. M. S.

Agravante

Laelio Melo Santos

Recorrente/agravante (nome Completo Nos Autos De Instância Inferior)

Cleidivânia

Ofendida

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica
  2. 2 Conversão/revogação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares pessoais
  3. 3 Valoração de declaração extrajudicial da vítima versus prova em audiência

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e ciclo de violência, com relatório psicológico inconclusivo e declaração extrajudicial não ratificada em juízo; dado que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que manteve as medidas protetivas, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas de proibição de contato do agravante com a vítima e familiares