RHC 206116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à propriedade exclusiva do imóvel constitui matéria de natureza cível, em tramitação perante juízo próprio, não tendo sido decidida na esfera criminal, de modo que o reexame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; manteve-se, ainda, que as medidas protetivas de afastamento do lar são necessárias, adequadas e proporcionais à luz dos indícios de violência doméstica, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Supressão De Instância, Competência Cível E Criminal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Supressão De Instância Competência Cível E Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida protetiva de afastamento do lar
  2. 2 Alegação de propriedade exclusiva do imóvel e natureza cível da questão
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à propriedade exclusiva do imóvel constitui matéria de natureza cível, em tramitação perante juízo próprio, não tendo sido decidida na esfera criminal, de modo que o reexame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; manteve-se, ainda, que as medidas protetivas de afastamento do lar são necessárias, adequadas e proporcionais à luz dos indícios de violência doméstica, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental