RHC 215487 - ACORDAO

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A decisão manteve que a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; que as medidas protetivas de urgência (incluindo o afastamento do lar) estão fundamentadas em elementos concretos dos autos e são necessárias e proporcionais para proteger a genitora idosa e vulnerável; e que a análise das alegações que demandam revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AIDA MARIA CUEVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AIDA MARIA CUEVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a medida de afastamento do lar é adequada e proporcional nas circunstâncias do caso
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, rever questões que exigem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; que as medidas protetivas de urgência (incluindo o afastamento do lar) estão fundamentadas em elementos concretos dos autos e são necessárias e proporcionais para proteger a genitora idosa e vulnerável; e que a análise das alegações que demandam revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 557-559 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus