AREsp 2886847 - DECISAO

AREsp 2886847 - DECISAO

O agravo foi provido porque a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau e a manutenção dessa decisão pelo Tribunal de origem ocorreram sem a indispensável intimação da vítima para manifestar-se sobre a necessidade de manutenção da proteção, em contrariedade ao art. 4º da Lei n. 11.340/2006 e à jurisprudência do STJ; determinou-se o restabelecimento das medidas até nova decisão após a devida intimação.

Parties
Agravante: DENISE DE SOUSA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinando o restabelecimento das medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação Com Base No Decurso Do Tempo, Necessidade De Prévia Oitiva Da Vítima, Violação Do Art. 4º Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação Com Base No Decurso Do Tempo Necessidade De Prévia Oitiva Da Vítima Violação Do Art. 4º Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

DENISE DE SOUSA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se a revogação das medidas protetivas pode ocorrer com base apenas no decurso do tempo e na suposta inércia da vítima
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva da ofendida para aferição da cessação do risco

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau e a manutenção dessa decisão pelo Tribunal de origem ocorreram sem a indispensável intimação da vítima para manifestar-se sobre a necessidade de manutenção da proteção, em contrariedade ao art. 4º da Lei n. 11.340/2006 e à jurisprudência do STJ; determinou-se o restabelecimento das medidas até nova decisão após a devida intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinando o restabelecimento das medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau
  • Determinar o restabelecimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da recorrente até que, após a devida intimação da vítima, nova decisão seja proferida pelo Juízo competente