CC 213964 - DECISAO

CC 213964 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato, que atribui ao juízo do domicílio da vítima a competência para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde ocorreram as condutas, sem prejuízo da definição da competência para eventual ação penal segundo as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama (GO); Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Ceilândia (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência, Conflito De Competência
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Direito Processual Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama (GO)

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Ceilândia (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Se a competência para medidas protetivas afeta a competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato, que atribui ao juízo do domicílio da vítima a competência para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde ocorreram as condutas, sem prejuízo da definição da competência para eventual ação penal segundo as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF
  • Publique-se