RHC 216552 - ACORDAO

RHC 216552 - ACORDAO

As medidas protetivas de urgência não têm prazo determinado e devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima; a revogação ou modificação demanda prova concreta de mudança no quadro fático que justificou a medida, e no caso concreto não houve fatos novos ou manifestação da vítima favorável à revogação, justificando a manutenção das medidas.

Parties
Recorrente: ROSSINI AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrente: NARJARA APARECIDA DE ALMEIDA; Ofendida: Alessandra Antônia de Oliveira Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ROSSINI AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

NARJARA APARECIDA DE ALMEIDA

Recorrente

Alessandra Antônia de Oliveira Jorge

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência podem ser revogadas pela simples passagem do tempo ou pela ausência de fatos contemporâneos novos
  2. 2 Qual o requisito temporal e probatório para revogação ou modificação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Qual o peso da manifestação da vítima na manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência não têm prazo determinado e devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima; a revogação ou modificação demanda prova concreta de mudança no quadro fático que justificou a medida, e no caso concreto não houve fatos novos ou manifestação da vítima favorável à revogação, justificando a manutenção das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os termos da sentença que confirmou as medidas protetivas de urgência e extinguiu o processo com resolução do mérito.