HC 1023004 - DECISAO

HC 1023004 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro HC, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RICHARD FERNANDO GRAMIGNANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Analogia in Malam Partem, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

RICHARD FERNANDO GRAMIGNANI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha sem vínculo doméstico/familiar
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro HC, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.