HC 1005494 - ACORDAO

HC 1005494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, persistia risco à integridade da vítima demonstrado pela palavra da ofendida e por início de prova documental; as medidas protetivas, autorizadas pelo art. 19, §§5º e 6º da Lei Maria da Penha, devem ser mantidas enquanto o risco perdurar, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto probatório e reavaliar a necessidade das cautelares.

Parties
Aggravante/paciente: P.G.R.P.; Vítima/noticiante: I. E. DE C. R. F.; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

P.G.R.P.

Aggravante/paciente

I. E. DE C. R. F.

Vítima/noticiante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência diante da palavra da vítima e início de prova documental (prints de WhatsApp)
  2. 2 Persistência do risco à integridade da vítima conforme art. 19, §§ 5º e 6º da Lei Maria da Penha
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, persistia risco à integridade da vítima demonstrado pela palavra da ofendida e por início de prova documental; as medidas protetivas, autorizadas pelo art. 19, §§5º e 6º da Lei Maria da Penha, devem ser mantidas enquanto o risco perdurar, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto probatório e reavaliar a necessidade das cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas de urgência em favor da vítima