HC 1023728 - DECISAO

HC 1023728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via ordinária, cabendo às instâncias ordinárias o reexame fático-probatório diante de provas e elementos concretos (depoimento da vítima, prova audiovisual e atuação policial) que amparam a manutenção das medidas protetivas e a competência da vara especializada para aplicar a Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: Israel Nascimento Ferreira; Ofendida: Evana Elisa Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Competência Da Vara Especializada Em Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus Como Via Excepcional, Reexame Fático Probatório
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Competência Da Vara Especializada Em Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Como Via Excepcional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Israel Nascimento Ferreira

Paciente

Evana Elisa Lopes

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de medidas protetivas impostas por vara especializada
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.340/2006 em relação por afinidade (sogro e nora)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via ordinária, cabendo às instâncias ordinárias o reexame fático-probatório diante de provas e elementos concretos (depoimento da vítima, prova audiovisual e atuação policial) que amparam a manutenção das medidas protetivas e a competência da vara especializada para aplicar a Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se