RHC 218795 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão adequadamente fundamentada, em conformidade com o art. 19, §§5º e 6º da Lei n. 11.340/06 e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1249, segundo o qual as medidas protetivas podem ter duração indeterminada enquanto persistir o risco, não sendo cabível reexame fático-probatório aprofundado via habeas corpus e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente/impetrante: HUGO FALQUETO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Tema Repetitivo N. 1249, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Tema Repetitivo N. 1249 Inadequação Da Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HUGO FALQUETO DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação das medidas protetivas de urgência configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a prorrogação e a reavaliação das medidas protetivas
  3. 3 Qual é a natureza jurídica e a duração das medidas protetivas de urgência segundo a Lei n. 11.340/06 e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão adequadamente fundamentada, em conformidade com o art. 19, §§5º e 6º da Lei n. 11.340/06 e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1249, segundo o qual as medidas protetivas podem ter duração indeterminada enquanto persistir o risco, não sendo cabível reexame fático-probatório aprofundado via habeas corpus e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 267/268
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus