HC 1044916 - DECISAO

HC 1044916 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição, mas concedida ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no âmbito adequado de cognição, a tese defensiva sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da imposição de medida protetiva de afastamento do lar, evitando-se supressão de instância e respeitando a inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Paciente: FLAVIO FELICIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese de constrangimento ilegal decorrente da imposição de medida protetiva de afastamento do lar.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Lei N. 11.340/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Contraditório Prévio
Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Lei N. 11.340/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLAVIO FELICIONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da medida protetiva de afastamento do lar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para rever medida protetiva
  3. 3 Supressão de instância e inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição, mas concedida ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no âmbito adequado de cognição, a tese defensiva sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da imposição de medida protetiva de afastamento do lar, evitando-se supressão de instância e respeitando a inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese de constrangimento ilegal decorrente da imposição de medida protetiva de afastamento do lar.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise, no mérito e dentro das balizas de cognição próprias, a tese de constrangimento ilegal relativa à imposição da medida protetiva de afastamento do lar, conforme exposto no mandamus originário.