REsp 2237195 - DECISAO

REsp 2237195 - DECISAO

As medidas protetivas não podem ser automaticamente revogadas por mero decurso de prazo sem prévio contraditório; tendo sido revogadas por término de prazo sem a oitiva das partes e sem elementos que demonstrassem o esvaziamento da situação de risco, impõe-se o restabelecimento das medidas e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovida a intimação e a oitiva da vítima e do suposto agressor, e verificada concretamente a persistência ou cessação do risco, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1249 e na Lei Maria da Penha.

Parties
Recorrente (vítima): ELAINE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Manifestação Das Partes
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação da persistência do risco mediante prévio contraditório.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Contraditório, Tutela Inibitória, Tema Repetitivo 1249
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Contraditório Tutela Inibitória Tema Repetitivo 1249

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE LIMA DA SILVA

Recorrente (vítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Manifestação Das Partes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação automática de medidas protetivas pelo decurso de prazo
  2. 2 Necessidade de prévio contraditório (ouvida da vítima e do suposto agressor) antes da revogação ou modificação de medidas protetivas
  3. 3 Duração das medidas protetivas vinculada à persistência da situação de risco

Ratio Decidendi

As medidas protetivas não podem ser automaticamente revogadas por mero decurso de prazo sem prévio contraditório; tendo sido revogadas por término de prazo sem a oitiva das partes e sem elementos que demonstrassem o esvaziamento da situação de risco, impõe-se o restabelecimento das medidas e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovida a intimação e a oitiva da vítima e do suposto agressor, e verificada concretamente a persistência ou cessação do risco, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1249 e na Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação da persistência do risco mediante prévio contraditório.

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor da recorrente
  • Devolver os autos ao juízo de origem para que proceda à intimação e à oitiva das partes acerca da necessidade de manutenção ou extinção das medidas