REsp 2244791 - DECISAO

REsp 2244791 - DECISAO

Diante da incerteza objetiva sobre a via recursal adequada e considerando o entendimento do STJ de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória (Tema Repetitivo 1.249), impunha-se conhecer do agravo de instrumento ou, ao menos, aplicar a fungibilidade recursal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: N DA S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Para Reconhecer Cabimento Do Agravo De Instrumento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem; autos remetidos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Tutela Inibitória, Tema Repetitivo 1.249 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Tutela Inibitória +1 more

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Parties

N DA S F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Para Reconhecer Cabimento Do Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que trata de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso adequado
  3. 3 Natureza jurídica das medidas protetivas (tutela inibitória)

Ratio Decidendi

Diante da incerteza objetiva sobre a via recursal adequada e considerando o entendimento do STJ de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória (Tema Repetitivo 1.249), impunha-se conhecer do agravo de instrumento ou, ao menos, aplicar a fungibilidade recursal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem; autos remetidos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.