RHC 225741 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a revogação das medidas protetivas requer manifestação da vítima e prova documental da alteração do risco, requisitos não atendidos nos autos (Tema Repetitivo 1249).
- Parties
- Agravante: THIAGO JOSE SOUZA DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1249
Case Brief
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Parties
THIAGO JOSE SOUZA DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manutenção e revogação de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a revogação das medidas protetivas requer manifestação da vítima e prova documental da alteração do risco, requisitos não atendidos nos autos (Tema Repetitivo 1249).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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