HC 1088347 - DECISAO

HC 1088347 - DECISAO

Havendo nos autos elementos informativos suficientes a indicar persistência de situação de risco à vítima, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto perdurar esse risco e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente as circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: RAFAEL GONZALES MOTTA; Paciente: REGINA FATIMA GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Tema 1.249
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Tema 1.249

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Parties

RAFAEL GONZALES MOTTA

Paciente

REGINA FATIMA GONZALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir risco à integridade da vítima
  2. 2 Necessidade de demonstração de fatos novos para revogação das medidas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos suficientes a indicar persistência de situação de risco à vítima, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto perdurar esse risco e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente as circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.