AREsp 1825737 - DECISAO

AREsp 1825737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), estando a questão dos elementos aptos a autorizar medidas protetivas vinculada à apreciação das provas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: THAYS DE SOUSA ROSA; Recorrido: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAYS DE SOUSA ROSA

Agravante

THIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas protetivas de urgência com base na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 existência de motivação de gênero na conduta imputada ao recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), estando a questão dos elementos aptos a autorizar medidas protetivas vinculada à apreciação das provas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.