HC 840681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente teve em seu desfavor, no âmbito de acusação de violência doméstica (injúria e ameaça), a imposição de medidas protetivas, a saber, proibição de se aproximar da vítima a certa distância, além de evitar com ela qualquer tipo de comunicação, sendo que, transcorrido o prazo estabelecido pelo Juízo competente, foram as medidas revogadas e depois readmitidas com o provimento de apelação interposta pelo Ministério Público Estadual, em acórdão assim ementado (fls. 148-153): "APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO PENDENTE. PROCEDÊNCIA. 1. A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. 2. Se evidenciada concretamente a situação de risco pendente de violência de gênero, consistente na ameaça, em tese, deduzida contra a vítima, tanto culminou no oferecimento e recebimento da denúncia, razoável as medidas protetivas deferidas perdurem até o julgamento da persecução penal, a teor da finalidade preventiva. 3. Recurso conhecido e provido." (fl. 148) Neste writ, portanto, a impetrante aduz a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não se é admissível a permanência de medidas protetivas por tempo indeterminado, sobretudo quando comprovada a estabilidade da situação e inexistência de atualidade e urgência em se manter as constrições contra o paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas. A liminar foi indeferida, às fls. 156-157. Informações prestadas às fls. 169-173, 182-187 e 188-215. O Ministério Público Federal, às fls. 220-221, opinou pela denegação da ordem. Confira-se a ementa do parecer: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO SITUAÇÃO DE RISCO PENDENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DEMONSTRADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 220). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, tenho que a decisão do Tribunal de origem se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta; haja vista que, em tese, " (..) No caso dos autos, embora sem descumprimento das medidas protetivas, consoante informado (mov. 17), além de transcorrido quase 1 (um) ano desde o seu deferimento, como previamente ouvida a vítima e manifestado-se pela continuidade de tais, ainda o apelado não resida na mesma cidade em que ela, é razoável sua duração perdure ao menos até o julgamento da persecução penal deflagrada, estando a audiência de instrução e julgamento designada para 28/02/2024 (Proc. 5710848-66,mov. 40), considerada a finalidade de prevenir a "situação de risco pendente" de violência de gênero (mov. 25), evidenciado concretamente pela ameaça, em tese, deduzida contra a vítima, o que, inclusive, resultou no oferecimento e recebimento da denúncia. (..)" (fl. 213); circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando as medidas protetivas impostas, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Sobre o tema: "Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022)" (AgRg no HC n. 776.045/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA