HC 872372 - ACORDAO

HC 872372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base na manifestação da vítima de que ainda se sente receosa quanto à aproximação do requerido, e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para...

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Parties
Agravante: ROMARIO CELESTINO RODRIGUES; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ROMARIO CELESTINO RODRIGUES

Agravante

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Continuidade das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Manifestação de interesse da vítima na manutenção das medidas
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base na manifestação da vítima de que ainda se sente receosa quanto à aproximação do requerido, e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para substituir esse juízo de necessidade e adequação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus