AREsp 2481583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0800501-47.2022.8.14.0045, em favor de F. D. A. L. S., contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou seguimento ao recurso especial anteriormente interposto. A agravante sustenta que o caso em análise trata de apelação c riminal interposta em face de ato proferido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA, que, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ameaça), manteve medidas protetivas anteriormente fixadas em desfavor do recorrente, pelo período de 01 (um) ano, ou enquanto perdurar eventual ação penal, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria argumenta que a decisão agravada violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que, em sede penal, nenhum acusado pode ser processado ou julgado sem defensor, a teor do art. 261 do CPP. Assevera que o ato judicial também violou o princípio da proporcionalidade, por haver fixado lapso temporal sem substrato na efetiva necessidade da medida. Narra que a 1ª Turma de Direito Penal do TJPA não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas de Direito Privado. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, sob o argumento de que o acórdão violou os arts. 13 e 22, inc. I, II e III, da Lei 11.340/2006, ao entender que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter penal, logo, o TJPA não poderia julgar-se incompetente para apreciar o feito. O Desembargador Vice-presidente inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na Súmula 280 do STF, por entender tratar-se de norma regimental, que se equipara a norma de direito local. A agravante rebate essa fundamentação, esclarecendo que o recurso não alega violação de norma regimental, mas sim que a norma regimental utilizada para não conhecer do recurso viola os artigos 13 e 22, inc. I, II, III, da Lei nº 11.340/06, considerando a natureza híbrida das Medidas Protetivas. Sustenta que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei 11.340/06 possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o exercício do juízo de retratação ou, não sendo este o caso, o envio do agravo ao STJ para que, ao analisar o mérito, o presente recurso seja provido a fim de dar prosseguimento e posterior exame ao Recurso Especial (e-STJ fls. 123-127). O Ministério Público do Estado do Pará contra-arrazoou os recursos (e-STJ fls. 113-117 e 129-133). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 146-152): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22, I, II E III, DA LEI Nº 11.340/2006. NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO AGRESSOR. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL À MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia recursal consiste na definição do órgão competente, do Tribunal de Justiça do Estado Pará, para julgar os recursos interpostos contra as decisões que concedem ou rejeitam as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. A 1ª Turma de Direito Penal do TJPA considerou que a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência possui caráter cível, declinou da competência e ordenou a redistribuição do recurso a uma das Turmas de Direito Privado (e-STJ fls. 94). Com efeito, ao deliberar sobre a matéria, o tribunal baseou-se no dispositivo de seu regimento interno para determinar que a competência para julgar o recurso de apelação caberia a uma de suas turmas cíveis. Por se tratar de uma norma regimental, esta se equipara a uma norma de direito local, o que, conforme a Súmula 280/STF, impede a admissibilidade do recurso excepcional. Inclusive, o caso do TJPA já foi julgado pela 5ª Turma, que não admitiu o recurso especial, porque a norma de distribuição de competência entre os órgãos fracionários do Tribunal tem natureza regimental e não de Lei federal. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PENAL. INVIABILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao deliberar sobre a matéria, o tribunal baseou-se em dispositivo de seu regimento interno para determinar que a competência para julgar o recurso de apelação caberia a uma de suas turmas cíveis. Por se tratar de uma norma regimental, esta se equipara a uma norma de direito local, o que, de acordo com a Súmula 280/STF, impede a admissibilidade do recurso excepcional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.508.026/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifou-se.) Isso quer dizer que, a despeito da natureza penal das medidas protetivas de urgência, por força de norma regimental, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, os recursos contra as medidas protetivas são julgados pelas Turmas de Direito Privado. É uma particularidade local daquela Corte, que não desafia recurso especial. É bom ressaltar que o julgamento do recurso por um colegiado cível não descaracteriza a natureza penal das medidas protetivas de urgência. Por esses fundamentos, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA