HC 1005494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. palavra da vítima. especial atenção. pleito de revogação. reexame do acervo fático-probatório. inviabilidade EM SEDE dE habeas corpus. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas ante as declarações da vítima e o início de prova documental (mensagens enviadas por aplicativo WhatsApp), bem como a existência de risco atual à vítima. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência são mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima, conforme o art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei Maria da Penha. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas. 5. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas protetivas de urgência podem ser mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 2. A palavra da vítima é suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas em casos de violência doméstica. 3. O revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 868.057/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024; STJ, REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por P.G.R.P. contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, pois considerou não existir ilegalidade e nem mesmo teratologia na decisão judicial que manteve, a favor da vítima, as medidas protetivas de urgência. O agravante alega ausência de intenso conflito entre as partes, já que, após o envio das mensagens, não tiveram mais contato. Sustenta que "as partes frequentaram o mesmo ambiente (academia de ginástica) por diversas ocasiões antes de o agravante tomar ciência das medidas protetivas, sem que qualquer incidente fosse registrado". Adiciona que não há incursão probatória porque as mensagens de WhatsApp e as declarações da vítima foram apresentadas nos autos. Aduz que valor as declarações da vítima não significa aceitar qualquer alegação, sem críticas. Alega que não há risco atual e que as medidas protetivas não podem ser mantidas por "receio infundado". Tece argumentos sobre a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1249 do STJ. Ao final, requer: "a) que seja reconsiderada a decisão agravada, com o consequente conhecimento e provimento do habeas corpus para revogar as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante, com fundamento no artigo 19, §§4º e 6º, da Lei 11.340/2006; b. caso não se reconsidere, que sejam as presentes razões encaminhadas ao órgão colegiado competente para julgamento do agravo regimental; c. caso o órgão colegiado entenda na mesma linha da decisão agravada, subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício, com fundamento nos artigos 647-A e 649 do Código de Processo Penal". É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. palavra da vítima. especial atenção. pleito de revogação. reexame do acervo fático-probatório. inviabilidade EM SEDE dE habeas corpus. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas ante as declarações da vítima e o início de prova documental (mensagens enviadas por aplicativo WhatsApp), bem como a existência de risco atual à vítima. III. Razões de decidir 3. As medidas protetivas de urgência são mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima, conforme o art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei Maria da Penha. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas. 5. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas protetivas de urgência podem ser mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 2. A palavra da vítima é suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas em casos de violência doméstica. 3. O revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 868.057/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024; STJ, REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024. VOTO O agravo regimental deve ser conhecido, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre eles, a tempestividade. A insurgência se dá quanto à manutenção das medidas protetivas em prol da vítima. Ocorre que, quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: "Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de P.G.R.P., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0007326-20.2024.8.16.001 Extrai-se dos autos que o juízo monocrático concedeu medidas protetivas em prol da vítima, impondo-se ao paciente o cumprimento. Irresignado, interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 08): "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DO NOTICIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL OU PENAL, OU, AINDA, DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO HOUVER FUNDADO TEMOR DA NOTICIANTE. ART. 19, §5º E 6º, DA LEI MARIA DA PENHA. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A MESMA ACADEMIA QUE A NOTICIANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REDE DE ACADEMIAS QUE POSSUI DIVERSAS FILIAIS, SENDO POSSÍVEL QUE O NOTICIADO FREQUENTE OUTRA SEDE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No presente Writ, a defesa sustenta a necessidade de concessão da ordem para revogar as medidas protetivas, ante a inexistência de ofensa e risco à vítima. Alega que "a única mensagem utilizada como elemento probatório não apresenta indícios de risco concreto, imediato ou persistente à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima". Aduz que não ocorreu o crime de ameaça, mas sim "um desabafo". Requer, no mérito, a concessão da ordem para que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. (fls. 69/72). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, na presente ação constitucional, a revogação das medidas restritivas da Lei Maria da Penha impostas ao paciente. O Juízo de primeiro grau, após a comunicação pela autoridade policial da ocorrência de infração penal praticada no âmbito das relações domésticas pelo paciente, deferiu o pedido da vítima de aplicação de medidas protetivas diversas da Lei n. 11.340/06, conforme se verifica: "I. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência realizado por I. E. DE C. R. F. em face de P. G. R. P. . Relata a vítima que é ex-namorada do noticiado. Esta relação perdurou por 01 ano, e se encerrou há 04 meses. Não reside junto com o agressor. Informa a ofendida que, em 12/08/2024, às 23:00h, via aplicativo de mensagem Whatsapp, em Curitiba - Pr, o noticiado a injuriou mediante as seguintes frases: "meu, você na maior agarração na academia com o Francisco", "você mente", "viu como não muda", "já tava de olho né Cadê o respeito ", "sempre foi uma biscate", "trai todo mundo", "pega gente que namora, tá nem aí ". Por essas declarações a vítima sentiu-se ofendida. A noticiante esclarece que noticiado é aluno na academia em que ela treina, bem como a pessoa que ela está se relacionando atualmente, motivo pelo qual teme alguma reação agressiva do autor. Isso ocorreu porque, segundo a vítima, o noticiado é uma pessoa possessiva. A noticiante indicou que deseja a concessão de medidas protetivas consistentes em proibição de contato, proibição de aproximação e proibição de frequência a determinados locais. DECIDO. II. Tratando-se de aparente situação de violência doméstica e familiar (moral) praticada contra mulher, o que se apura da oitiva desta perante a Autoridade Policial e pelo print da mensagem trazida os autos, nos termos do artigo 5º, da Lei Maria da Penha, este início de prova permite, em grau de cognição sumária, dar guarida ao pedido de medidas protetivas de urgência, o qual tem natureza autônoma, ou seja, não depende da existência de uma efetiva imputação criminal ou discussão cível. Neste sentido prescreve o § 5º, do artigo 19, da Lei 11.340/2006: "§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Também importa lembrar que a medida protetiva visa garantir a integridade física ou psíquica da mulher que tem o direito a uma vida sem violência, a partir da prova da existência dos requisitos cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. A palavra da vítima neste contexto doméstico e familiar ganha credibilidade, pois os fatos violentos, em regra, ocorrem longe dos olhos de testemunhas, de modo que esta prova, por ora, se apresenta suficiente para confirmar a presença dos requisitos cautelares e reduzir o risco de agravamento da violência e até mesmo de mais um feminicídio, ante o terrível histórico que coloca o Brasil como o quinto país mais violento do mundo para as mulheres. De qualquer forma também se verifica a juntada de prova documental, que fortalece a versão da ofendida. Logo, aplico ao noticiado P. G. R. P., pelo prazo inicial de 01 (UM) ANO , contado a partir da citação do requerido, as medidas consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros (artigo 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo à determinados locais,22, inciso III, alínea "b", da Lei 11.340/06); c) proibição de frequência consistente na moradia da vítima e a Academia Bluefit localizada nos endereços Rua Padre Anchieta, (artigo 22, inciso III, alínea "c", da2418, Bigorrilho e Av. Sete de Setembro, 4690 Batel, Curitiba/PR Lei 11.340/06).". De acordo com os autos, ao paciente foi imputada a prática do crime de injúria. As ações se deram mediante início de prova documental, eis que foram apresentados os prints das mensagens encaminhadas pelo paciente à ofendida. É dos autos ainda que, solicitada, ao juízo monocrático, a revogação das medidas protetivas, o pleito foi indeferido, pelos seguintes motivos: "(..) Verifica-se que o noticiado não trouxe aos autos situação fática capaz de alterar o entendimento acerca da necessidade de concessão das medidas protetivas, de modo que apenas apresentou sua versão dos fatos, cuja discussão de pertinência se dará em autos de inquérito policial e eventual ação penal. A situação de risco, baseada em violência de gênero, está comprovada pela palavra da ofendida. É sabido que os autos de medidas protetivas de urgência têm natureza autônoma e independente de Inquérito Policial ou Ação Penal, conforme previa o entendimento do Enunciado nº 41 do COPEVID e, agora a própria Lei Maria da Penha em seu artigo 19, § 5º: As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Nos casos de violência prevista no artigo 7º. da Lei Maria da Penha, sem correspondente de tipicidade criminal, mesmo havendo arquivamento do procedimento investigatório por insuficiência de provas, ausência de condição de procedibilidade ou sentença com trânsito em julgado, é possível a concessão ou manutenção de Medida Protetiva de Urgência, independentemente de ação penal atual ou potencial, a perdurar pelo período de tempo necessário à proteção efetiva da mulher. Cabe consignar que as medidas protetivas de urgência podem ser revistas a qualquer tempo e, frise-se, a concessão não implicou juízo de valor quanto à suposta conduta praticada. Destaca-se que as medidas protetivas têm natureza jurídica de tutela inibitória e não se confunde com investigação criminal. Visa proteger pessoas e não preparar processos e baseada no princípio da precaução. Logo, o que se avalia é a presença de aparente risco de violência (física, sexual psicológica, moral ou patrimonial) contra mulher no ambiente doméstico e familiar nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Sendo a violência contra a mulher uma violação aos direitos humanos é certo que não há que se falar em insignificante jurídico ou delito de menor potencial ofensivo, pois a Lei Maria da Penha e a Convenção de Belém do Pará garantem à mulher o direito a uma vida sem violência e para tanto foram criadas as medidas protetivas de urgência que visa impedir a reiteração de qualquer violência contra a mulher, por menor que pareça ser. Assim sendo, havendo indícios de violência doméstica, baseada na palavra da ofendida e demais elementos dos autos, impõe-se a manutenção das medidas, vez que atendidos os requisitos legais do e do e o noticiado não conseguiu fragilizar afummus boni iuris periculum in mora palavra da ofendida, de modo que mesmo que haja dúvida, em caso de risco, o bem jurídico deve ser protegido, sempre baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se mostra presente na espécie. (..) Quanto à alegação do noticiado de que os fatos não aconteceram, de modo que houve apenas uma troca de mensagens entre as partes, tal argumentação não prospera. Isso porque, a vítima trouxe uma narrativa clara e segura acerca da situação vivenciada com o noticiado, o que a fez sentir-se violada em risco, corroborando seus relatos com o da mensagem de texto acostada em print mov. 1.7, conforme auto de constatação. Fosse pouco, o noticiado não trouxe aos autos provas ou elementos capazes de afastar as alegações da vítima, limitando-se apenas a negar os fatos. Assim, ainda que não haja prova cabal, a palavra da vítima deve prevalecer quando se está no âmbito da proteção de vulneráveis. Adiante, entendo que não há que se falar na readequação das medidas protetivas, a fim de permitir que o noticiado frequente a mesma academia que a vítima. Veja-se, o conflito entre as partes justamente se deu no contexto da vítima e do noticiado frequentarem o mesmo local. Para mais, conforme deita análise, a academia que as partes frequentam é de uma grande rede, em que é possível usufruir de diversas unidades, em diferentes localizações. 3. Posto isto e diante do não acolhimento da contestação apresentada por parte do requerido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar, agora por prazo indeterminado. Fixo apenas prazo de um ano para eventual reavaliação, a contar desta decisão. Os presentes autos deverão permanecer suspensos em cartório até o término do prazo de reavaliação, ora fixado, ou nova provocação das partes". Enfatize-se que aludida de decisão foi proferida em 21/10/2024 (e-STJ Fl.26). Logo, considerando que instado a se manifestar sobre o pedido de revogação das medidas protetivas, o julgador não apenas revalidou a necessidade de permanência das cautelares em foco, mas também, fixou prazo de um ano para eventual reavaliação "a contar da decisão", verifica-se que ainda vigente o lapso temporal apontado na decisão exarada pelo juízo monocrático. Na mesma toada, quando da negativa de provimento ao recurso defensivo, restou consignado no acórdão impugnado: "(..) Ora, conforme dispõe o art. 19, §5º e §6º, da Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência independem do ajuizamento de ação penal ou cível, bem como da existência de inquérito policial ou de boletim de ocorrência, devendo permanecer física, , sexual, patrimonial ou vigentes enquanto perdurar o risco à integridade psicológica da noticiante. moral Além disso, a concessão das medidas protetivas de urgência ocorreu, originariamente, em 14/08/2024, sendo certo que as medidas deferidas não levam à restrição da liberdade do noticiado por lapso temporal exacerbado. Além disso, conforme bem apontado pelo juiz , a academia na qual oa quo noticiado é matriculado possui diversas filiais em Curitiba, de modo que existem outras sedes da mesma academia que o noticiado poderia frequentar. Mister pontuar, neste momento, que não se mostra razoável fazer com que a noticiante tenha que mudar a sua rotina para que o noticiado possa comparecer à Bluefit Batel. Inclusive, em Impugnação à Contestação, a noticiante ressaltou, por meio da Defensoria Pública, a necessidade de manutenção das medidas para resguardar a sua integridade psicológica. Aduziu, ainda, que não possui flexibilidade de horários que a permitam frequentar outra filial da rede de academias que já frequenta (mov. 32.1). (..) No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "As medidas protetivas de urgência deferidas na origem se mostram adequadas ao caso concreto, haja vista o efetivo risco a integridade psicológica e moral da ofendida decorrente dos fatos. (..) Além do mais, o pedido subsidiário de "exclusão da proibição de frequentar a academia situada na Av. Sete de Setembro, 4690, Batel, em virtude de sua proximidade com a residência do apelante (650 metros)", também não merece guarida. Primeiro, porque os fatos que resultaram na injúria supostamente proferida pelo apelante ocorreram no mencionado estabelecimento comercial. Depois, porque, se a vítima possui opções diversas de academia para realização das atividades físicas como alega a defesa, o mesmo ocorre com o ofensor. Assim, não há que se tolher o direito de escolha da apelada em (mov. 14.1 - TJPR). razão de ato ilícito supostamente praticado pelo apelante". DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu mantendo-se incólume a decisão impugnada". Como se denota, mostra-se prematuro o afastamento das medidas protetivas de urgência, uma vez que, ao menos em sede de juízo de cognição não exauriente, o que se vislumbra é que as partes estão em situação de intenso conflito. Além do que, a decisão proferida pelo Juízo a quo conta com motivação suficiente, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Outrossim, as alegações no sentido de que "não houve a prática do crime de ameaça" ou que as mensagens se traduziram em "desabafo" refogem à análise pela via estreita do habeas corpus, eis que demanda incursão probatória, vedada neste expediente. Cumpre recordar que, em tema de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, como já assentado em farta jurisprudência. Não se pode ignorar que as atuais mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.550/2023 à Lei Maria da Penha visaram reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica. Até por isso, ao artigo 19 da Lei Federal nº 11.340/2006 foram introduzidos os seguintes parágrafos, relevantes para o caso em comento: "§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". Assim, é possível manter em vigor medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de violência doméstica. Pelo que consta nos autos, persiste a situação de risco à ofendida. As medidas protetivas pressupõem situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, que não necessariamente precisam configurar crime ou contravenção, embora se reconheça que na maioria das vezes a violência corresponda a alguma modalidade de infração penal. Outrossim, é inconcebível que o Estado ignore a alta probabilidade da ocorrência de novos episódios de violência e dê as costas para a vítima, que teve sua integridade psíquica violada pelas condutas do paciente, sob pena do Poder Judiciário incorrer em indesejável infra proteção aos seus direitos. Demais disso, o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, no caso de concessão da ordem e consequente revogação prematura da medida, é maior do que possível consequências advindas de sua manutenção. Demais disso, a periculosidade da situação para a vítima da violência doméstica tem como melhor sensor o Juízo a quo, pois ligado diretamente à causa. E de acordo com julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSOCRIME EM CURSO. DESNECESSIDADE MEDIDAS QUE ACAUTELAM A OFENDIDA E NÃO O PROCESSO. VALIDADE DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO. REVISÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPÔS AS MEDIDAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (..) 6. A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, nada impede que o juiz, caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, garantida, sempre, a prévia manifestação das partes, consoante entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.). 7. É descabida, no entanto, a fixação de um prazo geral para que essa reavaliação das medidas ocorra, devendo ser afastada a analogia com o prazo de 90 dias para revisão das prisões preventivas, que tutela extrema situação de privação de liberdade e pressupõe inquérito policial ou ação penal em curso, o que, como visto, não é o caso das medidas protetivas de urgência. Isso deve ficar a critério do Magistrado de primeiro grau, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto para estabelecer um prazo mais curto ou mais alongado, a partir da percepção do risco a que a Vítima está submetida e da natureza mais ou menos restritiva das medidas aplicadas ao caso concreto. (..) 9. Recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas impostas em favor da Ofendida, podendo o Juiz singular, de ofício ou mediante notícia de alteração fática, revisar a necessidade de manutenção das medidas, no prazo que entender mais adequado na hipótese, desde que garantida a prévia manifestação das Partes." (REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). Destarte, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido, por esta via, porquanto as medidas estabelecidas decorrem de expressa previsão legal e visam a proteção da integridade física, psicológica e moral da ofendida. A inserção das medidas protetivas de urgência no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 11.340/2006, intitulada como Lei Maria da Penha, para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fortalecendo a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. O mencionado dispositivo legal sinaliza cabíveis as medidas protetivas em caso de qualquer ação ou omissão contra a mulher que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, de acordo com o disposto em seu art. 5º, in verbis: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Dessa forma, a Lei Maria da Penha, em seu art. 22, disponibiliza um rol taxativo das medidas restritivas que podem ser impostas contra o ofensor, conforme se verifica: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826. de 22 de dezembro de 2003 : II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984. de 2020) VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984. de 2020)" Destaco o entendimento consolidado deste STJ no sentido de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 30/11/2020). De outra banda, afere-se que as Instâncias ordinárias observaram o Tema Repetitivo 1249 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006". (REsp 2070717/MG, RECURSO ESPECIAL 2023/0157204-0, RECURSO REPETITIVO, Tema Repetitivo 1249, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Relator para Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 13/11/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN 25/03/2025). Ademais, "Inexistindo manifesta teratologia ou ilegalidade, não coaduna com a estreita via do habeas corpus, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a análise das peculiaridades do caso concreto para fins de aferição da adequação e necessidade na manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo singular" (HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus." Vale destacar que a situação conflituosa entre as partes exsurge dos elementos constantes dos autos, dentre eles, o relato da vítima no sentido de que é ex-namorada do agravante e que: "esta relação perdurou por 01 ano, e se encerrou há 04 meses. Não reside junto com o agressor. Informa a ofendida que, em 12/08/2024 às 23:00, via aplicativo de mensagem Whatsapp, em Curitiba - Pr, o noticiado a injuriou mediante as seguintes frases: "meu, você na maior agarração na academia com o Francisco", "você mente", "viu como não muda", "já tava de olho né Cadê o respeito ", "sempre foi uma biscate", "trai todo mundo", "pega gente que namora, tá nem aí ". Sobre o apontamento de frequência aos mesmos lugares antes da concessão das medidas protetivas e não surgimento de fato novo, repare-se que a própria ofendida fez menção ao "temor de uma reação agressiva" do ora agravante, nestes exatos termos: "Por essas declarações a vítima sentiu-se ofendida. A noticiante esclarece que o noticiado é aluno na academia em que ela treina, bem como a pessoa que ela está se relacionando atualmente, motivo pelo qual teme alguma reação agressiva do autor. Isso ocorreu porque, segundo a vítima, o noticiado é uma pessoa possessiva. A noticiante indicou que deseja a concessão de medidas protetivas consistentes em proibição de contato, proibição de aproximação e proibição de frequência a determinados locais". Foi objeto de elevação, ainda, na decisão proferida pela Instância ordinária, o seguinte aspecto: "Veja-se, o conflito entre as partes justamente se deu no contexto da vítima e do noticiado frequentarem o mesmo local". Ora, considerando que as Instâncias anteriores atestaram que o fato se tratou de violência moral e que há início de prova documental (ainda que indiciária e, portanto, em sede de juízo de cognição não exauriente) consistente em prints de mensagens enviadas pelo agravante, via aplicativo WhatsApp, diretamente à vítima, evidentemente, alegações contrapostas (na tentativa de amparar o pleito de revogação das medidas) no sentido de que "não houve a prática de crime de ameaça" ou que o mote (intento ou elemento subjetivo) das mensagens era apenas a tradução de "um desabafo" demanda, inegavelmente, incursão probatória ou o também denominado revolvimento fático-probatório, o qual, como é cediço, é vedado no rito estreito do remédio heroico impetrado. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS. APRECIAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. 2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem, ao restabelecer as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-companheira do agravante, apresentou fundamentação concreta, haja vista que "a vítima foi categórica em manifestar pelo interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, pois seu ex-companheiro havia aparecido no seu antigo endereço e temia que se ele soubesse da revogação das proibitivas contra ele, apareceria e a ameaçaria novamente". No mais, não há que se falar em falta de contemporaneidade no restabelecimento das medidas pelo Tribunal de origem, pois não transcorrido lapso temporal expressivo a ponto de desnaturar a necessidade da medida, haja vista que a manifestação da vítima se deu em março de 2023 e o acórdão foi julgado em outubro de 2023. 3. É oportuno ressaltar que a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, "Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). 4. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.). (grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial" (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 119.097/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/2/2020.) (grifos nossos). A valoração e especial atenção dada à palavra da vítima é tema recorrente nos Tribunais, em especial, em casos de violência doméstica. Certamente não se trata de prova irrefutável, mas a ausência de elementos concretos que tragam comprometimento às declarações da ofendida apenas confirmam sua valia para amparar, a título subsidiário, a incidência de medidas cautelares preventivas, tais como as medidas protetivas de urgência. Nesta seara, a jurisprudência do STJ admite que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui peso probatório suficiente para autorizar medidas protetivas. Desta feita, sobre a temática, reverbero os precedentes sempre atuais desta Corte Superior de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida protetiva não está subordinada à existência de procedimento investigatório ou processo judicial, e sua duração está vinculada à persistência do risco à integridade física da vítima (Tema n. 1.249). Além disso, a revogação deve ser precedida da oitiva da ofendida. 2. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, recebe especial atenção. Na hipótese, a ofendida se manifestou perante o juízo contra a revogação das medidas e os fatos que ensejaram a imposição das restrições são concretamente graves (agressão física a uma mulher grávida, motivada por ciúmes) e não podem ser negligenciados. 3. O acórdão recorrido não justificou de forma idônea a revogação das medidas impostas, em desacordo com a finalidade protetiva da vítima de violência doméstica, razão pela qual deve ser cassado, para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.203.483/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.). (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por L. F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante por decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação das medidas protetivas de urgência sem a oitiva do agravante configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas; (iii) determinar se há ilegalidade na manutenção das medidas em virtude da alegada decadência do direito de representação pelo suposto crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação das medidas protetivas de urgência fundamenta-se na persistência do risco à integridade da vítima, confirmada por novo comparecimento desta em cartório e manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, sendo inexigível a oitiva do requerido para a prorrogação. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Inexiste ilegalidade na manutenção das medidas protetivas mesmo na ausência de conclusão de inquérito ou de ação penal, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006. 6. O Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de decadência do direito de representação, configurando-se indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, na via estreita do habeas corpus. 7. A análise do alegado excesso de prazo ou ausência de justa causa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, especialmente na via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 209.701/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). (grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, com alegação de omissão quanto à análise da decisão de primeiro grau que manteve as medidas protetivas de urgência aos embargantes. Em respeito aos princípios da economia processual e fungibilidade recursal, os embargos foram recebidos como agravo regimental. Os agravantes requereram a suspensão das medidas protetivas impostas em 15/12/2024, pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, por suposta ausência de fundamentação e inconsistência nas declarações da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a legalidade e a fundamentação da manutenção das medidas protetivas de urgência impostas aos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente omissão na decisão agravada, tendo ela enfrentado todos os fundamentos relevantes à legalidade das medidas protetivas, inclusive ao considerar a ausência de prova pré-constituída que justificasse a cassação imediata da decisão originária. 4. A análise da legalidade das medidas protetivas de urgência demonstra que o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão com base em elementos como o boletim de ocorrência e as declarações da vítima, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Lei Maria da Penha. 5. A jurisprudência do STJ admite que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui peso probatório suficiente para autorizar medidas protetivas, conforme precedentes desta Corte. 6. O pedido de revogação das medidas protetivas exige demonstração de alteração das circunstâncias fáticas que motivaram sua concessão, o que não se verificou no caso concreto, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 214.048/PI, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO PARA A EX-ESPOSA E FILHA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E CONCRETUDE FÁTICA PARA MANUENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROXIMIDADE PROBATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECRETAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de ex-esposa e filha do paciente, previstas no artigo 23 da Lei 11.340/06. 2. A defesa alega ausência de contemporaneidade e concretude fática para a decretação das medidas protetivas de urgência restabelecidas em desfavor do paciente e requer sua revogação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contemporaneidade e concretude fática justifique a revogação das medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor do paciente. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da criança, filha do paciente, devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem, que tem proximidade do conjunto fático-probatório para embasar a aplicação das MPUs mais adequadas ao caso concreto. 7. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida. (HC n. 918.998/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifos nossos). Para finalizar a apreciação das teses veiculadas, ao mesmo tempo em que o agravante sustenta que não se aplica o Tema Repetitivo 1249, busca a revogação das medidas protetivas de urgência e, dentre outros argumentos, faz referência à "ausência de representação criminal por parte da vítima". Todavia, é certo que a eventual extinção da punibilidade, que é consequência da ausência da condição de procedibilidade referenciada pelo agravante (representação da vítima), não implica, por si só, na pretendida revogação das medidas protetivas. E, neste viés, o citado precedente aponta com clareza, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada. 9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo". 10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". 11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. 12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. 13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida. 14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta será ouvida antes de uma decisão judicial. 15. Na hipótese em exame, a instância ordinária deferiu as medidas protetivas em favor da vítima B. U. S. M. sem vinculação de prazo. Inconformada, A. N. S. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso para estipular prazo de vigência de 90 dias. Nesse cenário, conclui-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que "não é possível fixar um prazo pré-determinado de duração das medidas protetivas". Isso porque as medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos (no caso, em 90 dias), o tempo necessário à cessação do risco. 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) (grifos nossos). Assim, as razões trazidas pela defesa em agravo regimental não foram capazes de ensejar a reforma da decisão agravada, devendo ser esta mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo regimental e, no mérito, pelo desprovimento.