RHC 218795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por HUGO FALQUETO DE ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que, em 15/6/2023, foi imposta medida protetiva de urgência em desfavor do recorrente pelo período de seis meses, em razão de alegações de violência doméstica. Após o término do prazo, a medida foi prorrogada sob o entendimento de que ainda existia risco à ofendida. O acórdão recorrido julgou extinto o habeas corpus, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita e sem encontrar razões aptas a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. No presente recurso, a defesa sustenta que a prorrogação da medida protetiva configura constrangimento ilegal, uma vez que não há demonstração de risco à ofendida e que a medida foi mantida sem reavaliação adequada. Argumenta que as medidas protetivas não podem ter caráter ad eternum e devem ser reavaliadas periodicamente. Requer, liminarmente, a revogação da medida protetiva imposta ao recorrente. No mérito, pleiteia o reconhecimento da nulidade do julgamento em segunda instância, a reforma do acórdão recorrido e a concessão da ordem em Habeas Corpus, ainda que de ofício, para revogar a medida protetiva. Liminar indeferida às fls. 267/268. Informações prestadas às fls. 274/283, dando conta da prorrogação das medidas protetivas, tendo em vista a manutenção do quadro fático inicialmente apresentado . Parecer do MPF pelo não conhecimento às fls. 296/297. É o relatório. Decido. Como relatado, a presente irresignação consiste na insatisfação do recorrente, diante do acórdão do Tribunal de origem, afirmando que estar caracterizado o constrangimento ilegal, porque a referida decisão padece de fundamentação idônea e dos requisitos ensejadores para manutenção das medidas protetivas. Sobre o tema, o Tribunal de origem, a despeito de não conhecer do habeas corpus, analisou a eventual ocorrência de ilegalidade a ser sanada de ofício e assim decidiu: "Dito isso, e exclusivamente à vista da envergadura constitucional do remédio heroico, consigno não vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a excepcional concessão da ordem de ofício. A análise da decisão fustigada revela que se trata de decisum proferido mediante fundamentação adequada, em atendimento a requerimento de medidas protetivas formulado a tempo e modo pela ofendida, ensejo em que destaco, a despeito da insurgência do d. impetrante, que o art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/06 é cristalino ao prever que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas", vigorando ainda, nos termos do §6º do mesmo artigo, "enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Vê-se, portanto, que se cuida de medidas protetivas autônomas, para cujo deferimento é suficiente, nos termos da lei, o depoimento da ofendida, inclusive independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 19, §5º); não se podendo falar ademais em suposta imprescindibilidade de prazo predeterminado para sua duração. Afinal, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " .. a diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus" (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 4/10/2024). Com efeito, no Tema Repetitivo n. 1.249, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento conforme o qual "a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado, tratando-se de providências que " .. não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco"; o que, à toda evidência, não ocorre na hipótese uma vez que, ao registrar o boletim de ocorrência manifestar-se pela prorrogação das providências e os supostamente referentes ao descumprimento das medidas, juntar aos autos prints supostamente referentes ao descumprimento das medidas Daniela incontestavelmente demonstrou a persistência da situação de risco que inicialmente ensejou a imposição das providencias. E, fixadas essas premissas, a Corte Superior igualmente entende que " .. as medidas protetivas de urgência podem ser prorrogadas indefinidamente, enquanto perdurar o risco à vítima, sendo inviável sua revogação sem análise aprofundada dos fatos, o que escapa à via do habeas corpus, conforme Tema 1249, julgado pela 3ª Seção (RHC n. 200.420/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Destaquei. Em sentido correlato, cediço que é inadmissível em sede de habeas corpus discussão aprofundada acerca da veracidade das declarações prestadas por Daniela, especialmente por meio de writ manejado em substituição ao recurso adequado, afinal, não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT), conclusão que se reforça à vista do que dispõe o art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/06. Por derradeiro, a análise dos autos revela que as providências acautelatórias não impõem inadmissível constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; pelo que entendo que a proteção à requerente e a restrição de liberdade do paciente se deram de maneira ponderada e proporcional, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Cuida-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, de medidas protetivas fixadas e de vigência prorrogada por meio de decisões adequadamente fundamentadas proferidas em conformidade com o regramento normativo da matéria e destinada a tutelar a integridade física e psicológica da ofendida, pelo que, face à ausência de manifesta ilegalidade capaz de subsidiar a extraordinária concessão de ofício da ordem, estou convencido de que o remédio heroico está fadado ao insucesso." (fls. 198/199) Portanto, evidenciado que o posicionamento do Tribunal local está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1249, deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Por oportuno, segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. .. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Nestas circunstâncias, acertadamente destacou o Tribunal a quo: "a análise da decisão fustigada revela que se trata de decisum proferido mediante fundamentação adequada, em atendimento a requerimento de medidas protetivas formulado a tempo e modo pela ofendida, ensejo em que destaco, a despeito da insurgência do d. impetrante, que o art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/06 é cristalino ao prever que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas", vigorando ainda, nos termos do §6º do mesmo artigo, "enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes"" (fl. 198). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.249. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO À VÍTIMA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação pacificada pela Terceira Seção ao decidir o Tema Repetitivo n. 1.249, "a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado". (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025). 2. O simples decurso de prazo e a inexistência de inquérito ou ação penal em tramitação não são argumentos suficientes para a revogação das medidas protetivas de urgência que se assentam exclusivamente na necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. 3. A suposta prática recente de atos de violência doméstica do ofensor contra a genitora da beneficiária das medidas protetivas de urgência e a existência de processo penal que apura o possível cometimento da conduta delitiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 revelam a contemporaneidade do risco sofrido pela ofendida, circunstância suficiente para justificar a manutenção das limitações cautelares ora questionadas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 199.854/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ante o exposto, demonstrada a necessidade das medidas, destaco ainda que a análise aprofundada da questão demanda incursão em matéria fático-probatória, o que não se revela pertinente em sede de recurso em habeas corpus. Nesse contexto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA