HC 1023728 - ACORDAO

HC 1023728 - ACORDAO

A relação de afinidade entre sogro e nora pode sujeitar-se à Lei Maria da Penha quando existam elementos de vulnerabilidade ou dominação; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de risco (depoimentos, registros audiovisuais e atuação policial) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISRAEL NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Relação De Afinidade Sogro E Nora, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Relação De Afinidade Sogro E Nora Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISRAEL NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre sogro e nora justifica a aplicação da Lei Maria da Penha
  2. 2 Se é cabível a revisão de medidas protetivas por meio de habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A relação de afinidade entre sogro e nora pode sujeitar-se à Lei Maria da Penha quando existam elementos de vulnerabilidade ou dominação; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de risco (depoimentos, registros audiovisuais e atuação policial) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e manter as medidas protetivas fixadas pelo juízo de origem.