RHC 216416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de Violência Doméstica demonstrou competência para aplicar e manter medidas protetivas de urgência de natureza inibitória nos termos da Lei n. 11.340/2006 e do Tema 1.249/STJ; havia fundamentação concreta sobre o histórico de violência, prisão em flagrante e a...

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Parties
Agravante: SANDOVAL ANTÔNIO DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do Juízo De Violência Doméstica, Tema 1.249/stj, Persistência Do Risco, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf), Inovação Recursal/anpp
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Proteção À Mulher/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Competência Do Juízo De Violência Doméstica Tema 1.249/stj Persistência Do Risco +3 more

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Parties

SANDOVAL ANTÔNIO DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo de Violência Doméstica para impor e manter medidas protetivas de urgência
  2. 2 Natureza inibitória e duração das medidas protetivas vinculada à persistência do risco
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para manutenção das medidas (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de Violência Doméstica demonstrou competência para aplicar e manter medidas protetivas de urgência de natureza inibitória nos termos da Lei n. 11.340/2006 e do Tema 1.249/STJ; havia fundamentação concreta sobre o histórico de violência, prisão em flagrante e a manifestação da vítima pela manutenção das cautelas; as alegações defensivas sobre alteração fática (indiciamento por art. 340 CP e ANPP) configuram inovação recursal não apreciável nesta via; a revisão da contemporaneidade do risco demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou as medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação de 200 metros e proibição de contato)