HC 1088347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL GONZALES MOTTA e REGINA FATIMA GONZALES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016849-08.2026.8.26.0000). Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006, deferidas em 13 de maio de 2025, em decorrência de boletim de ocorrência noticiando supostas ameaças contra D. B. G. As medidas consistem: a) proibir os requeridos de se aproximar da ofendida; b) proibi-los, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação; c) cientificá-los de que estão impedidos de frequentarem, inclusive, o local de trabalho da vítima, não podendo fixar residência, em imóvel próprio ou alugado em distância inferior a 100 (cem) metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das medidas, além de estar incurso no crime descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06. A Defesa alega que as medidas protetivas, de natureza cautelar, exigem demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como a contemporaneidade do risco à integridade da suposta vítima. Sustenta que, passados mais de dez meses desde o deferimento, não há elemento fático atual que indique a permanência da situação de perigo, o que revelaria a perda de contemporaneidade. Argumenta, ainda, que a decisão da autoridade coatora admite, na prática, a subsistência indefinida de medidas cautelares sem base fática contemporânea. Aponta que tal cenário configura constrangimento ilegal, por impor limitações relevantes à vida pessoal e social dos pacientes e por expô-los permanentemente ao risco de prisão em flagrante pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Requer a concessão da ordem para revogar as medidas protetivas de urgência decretadas no processo n. 1503296-22.2025.8.26.0602. Subsidiariamente, pugna por determinar ao juízo de origem nova análise da situação. Informações prestadas às fls. 150/170. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pela denegação (fls. 172/177). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe pontuar que a Lei n. 11.340/2006 instituiu as medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência de gênero. Essas garantias derivam do direito personalíssimo à autodeterminação existencial, visando assegurar a plena dignidade da mulher no ambiente doméstico. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Assim, as medidas protetivas de urgência possuem natureza indisponível, tendo em vista que a Lei Maria da Penha materializa obrigações de Direitos Humanos assumidas pelo Brasil em âmbito internacional. Ao ratificar instrumentos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), o Estado comprometeu-se com a proteção da dignidade feminina, tornando o resguardo contra a violência um dever que extrapola a conveniência individual (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.). Acentuam-se os seguintes trechos do acórdão impugnado (fl. 10/15; grifamos): Consta nos autos que, temendo pela sua integridade física, a vítima buscou socorro perante a Autoridade Policial porque sua filha (Regina) sempre gritou com ela e houve um episódio em que a paciente segurou a ofendida fortemente pelo pescoço exigindo dinheiro e, por conta desse tipo de ameaça, a declarante se via obrigada a dar dinheiro para a Regina e para o filho dela (Rafael) assinando cheques. Estima-se que o prejuízo da declarante foi em torno de R$200.000,00, inclusive existe um processo na 6ª Vara Cível contra o neto (Rafael Gonzales Motta). Consta também que a paciente a ameaçava com um gesto dando a entender que cortaria o pescoço da vítima. (..) Pois bem. De proêmio, convém destacar que não há espaço para discussão acerca das alegações tecidas pelo impetrante que envolvem questões de mérito, pois a apreciação valorativa dos fatos e de suas circunstâncias exige análise profunda, que não pode ser feita nessa estreita via de habeas corpus, marcada pelo contraditório mitigado. Assim, os elementos informativos constantes nos autos subjacentes são satisfativos para formar conclusão sobre a necessidade de manutenção da outorga da tutela protetiva para a vítima. (..) Como se vê, a manutenção das medidas protetivas de urgência não depende de demonstração de fatos novos de violência, tampouco se submete a lapso prescricional, bastando que seja demonstrada a persistência da situação de risco inicialmente configurada. Destarte, constam nos autos indícios suficientes de prática de violência contra a mulher e, caso não haja a imediata intervenção do Poder Público, a vítima poderá sofrer grave e irreparável lesão à sua esfera de direitos. Os elementos de convicção até então colhidos indicam, em juízo de cognição sumária, o temor experimentado pela vítima. Demais disso, in casu, não se identifica qualquer dado concreto apto a demonstrar razão para revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor dos pacientes. Inclusive, as restrições que lhes foram impostas interferem minimamente na esfera de suas liberdades se comparadas ao temor experimentado pela ofendida, devendo, portanto, o Estado priorizar a proteção eficaz à vítima em detrimento dos aludidos direitos fundamentais dos pacientes. Outrossim, o contexto fático confere legitimidade à imposição das medidas protetivas de urgência, evidenciando a imprescindibilidade do exercício do poder de cautela que objetiva resguardar a integridade da vítima, cabendo ao juízo competente promover a aferição da necessidade no caso concreto. (..) Portanto, havendo conflito entre a preservação da integridade da vítima e a liberdade irrestrita dos supostos ofensores, a decisão que restringe minimamente o direito de ir e vir dos pacientes, por certo, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é demais lembrar que o cerne da Lei Maria da Penha invoca e legitima a proteção diferenciada para as mulheres, visando protegê-las de todas as formas de violência no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, sendo certo que o art. 40-A da Lei nº 11.340/06 dispensa a aferição das causas ou motivos da violência perpetrada, reconhecendo a vulnerabilidade da mulher diante de seus algozes. Conforme a jurisprudência fixada por esta Corte Superior ao julgar o Recurso Especial n. 2.070.717 (MG), no Tema Repetitivo 1.249, as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, devendo vigorar enquanto persistir o risco à integridade da mulher, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006. Dessa forma, tais medidas prescindem de um prazo de validade predeterminado, tendo em vista que sua manutenção está vinculada à necessidade concreta de proteção à vítima. Confiram-se as teses fixadas no referido julgado: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II - A duração das MPUs vincula-se à persiste ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Do excerto transcrito, a manutenção das medidas protetivas de urgência fundamenta-se na imperativa necessidade de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima diante de um cenário de violência doméstica e familiar. A análise do conjunto probatório revela que a ofendida se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, tendo sido submetida, em tese, a episódios de agressão física direta como a constrição de seu pescoço e ameaças, o que consolida um estado de temor concreto e atual. Como bem delianeado pelo Tribunal a quo, o parâmetro jurídico determinante para a continuidade das restrições impostas aos agressores no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) é a persistência da situação de risco. Assim, uma vez demonstrado que os elementos informativos são satisfatórios para concluir pela necessidade da tutela, o Poder Público tem o dever de intervir para evitar lesões graves e irreparáveis aos direitos da mulher, independentemente de discussões de mérito que são estranhas à via estreita do habeas corpus. No que tange à esfera patrimonial, o acórdão impugnado indicou um vultoso prejuízo financeiro à vítima, estimado em R$ 200.000,00, decorrente da suposta coação para a assinatura de cheques. Tal circunstância reforça a imprescindibilidade do exercício do poder de cautela judicial, visto que a violência doméstica muitas vezes se manifesta de forma multifacetada, unindo a agressão física ao abuso econômico, o que exige uma proteção estatal eficiente. Outrossim, a manutenção das medidas atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao realizar o sopesamento entre o direito de ir e vir dos supostos ofensores e o direito à vida e à segurança da vítima, a balança pende para a proteção da ofendida. Com efeito, as restrições impostas aos pacientes são consideradas mínimas quando contrastadas com a gravidade do perigo a que a vítima estaria exposta sem a intervenção judicial. Portanto, a proteção diferenciada conferida pelo Art. 40-A da Lei Maria da Penha legitima a priorização da integridade da mulher, reconhecendo sua vulnerabilidade no âmbito das relações de afeto. Ademais, "A despeito do tempo transcorrido, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ" (AgRg no HC 778.923/SE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Portanto, a preservação das cautelares reveste-se de fundamentação idônea, harmonizando-se com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, que preconiza as medidas protetivas de urgência prescindem de tipificação penal prévia, inquérito ou ação penal em curso, devendo subsistir enquanto perdurar o risco à integridade seja ela física, psíquica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, cabendo ao juízo de origem a aferição de tal necessidade (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Ainda sobre o tema, guardadas as devidas peculiaridades: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de comunicação com a vítima, deferida no contexto de suposta violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida protetiva de urgência, fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e caráter preventivo, sendo concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada ou do ajuizamento de ação penal, conforme previsto na Lei Maria da Penha. 4. A manutenção das medidas protetivas está fundamentada no risco à integridade psicológica da vítima, que se sente ameaçada e emocionalmente desestabilizada, o que justifica a tutela judicial. 5. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, devendo o juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 6. O Tribunal de origem destacou que as medidas protetivas possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 7. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter preventivo e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da vítima, sendo competência do juízo de origem avaliar sua manutenção ou extinção. 2. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 868.057/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024 ; STJ, HC 762.530/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022. (AgRg no HC n. 1.024.695/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025;grifamos.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PERMANÊNCIA DE RISCO À VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito de a referida tese estar pendente de julgamento pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia - Tema Repetitivo n. 1.249 -, as Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior possuem entendimento consolidado de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, por não terem prazo de vigência determinado, serão mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima, assim como não é possível a sua revogação automática baseada em mera presunção temporal, exigindo-se a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima. 2. No caso em tela, verifica-se existência de motivação específica que justifica a imposição e manutenção das medidas protetivas adequadas à gravidade e às circunstâncias dos fatos - notadamente considerando que as supostas ameaças contra a vítima envolvem a posse de arma de fogo pelo recorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 222.053/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 25/11/2025;grifamos.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. MEDIDAS PROTETIVAS. VIGÊNCIA VINCULADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA À VÍTIMA DA RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal estadual que determinou a reavaliação periódica das medidas protetivas de urgência, condicionada à demonstração de fatos supervenientes que comprovem a persistência da situação de violência doméstica. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reavaliação periódica das medidas protetivas seria necessária para equilibrar a proteção da vítima e a limitação aos direitos do agressor. 3. O Ministério Público alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 19, §§ 4º, 5º e 6º da Lei n. 11.340/2006, sustentando que o acórdão deixou de observar a necessária interpretação sistêmica da Lei Maria da Penha. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de reavaliação periódica das medidas protetivas de urgência, condicionada à demonstração de fatos supervenientes, inverte indevidamente o ônus probatório, transferindo à vítima a responsabilidade de comprovar a continuidade da situação de risco. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. 6. A duração das medidas protetivas vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, devendo ser fixadas por prazo indeterminado, e não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica. 7. A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas sim da persistência da situação de risco inicialmente configurada, cabendo ao recorrido demonstrar a cessação das circunstâncias que ensejaram sua concessão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. 2. A duração das medidas protetivas vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, devendo ser fixadas por prazo indeterminado. 3. A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas sim da persistência da situação de risco inicialmente configurada". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 11.340/2006, arts. 19, §§ 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.249. (REsp n. 2.199.138/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025;grifamos.) Ante o exposto, denego a ordem do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA