MS 27246 - DECISAO

MS 27246 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris, entendendo-se que a Portaria Interministerial n. 648/2020 é norma geral e abstrata, fundada em recomendação da Anvisa e em protocolos de saúde pública, e que as restrições ali previstas mostram razoabilidade diante do risco coletivo, possuindo presunção de constitucionalidade até decisão em sentido contrário.

Parties
Impetrante: LUCIANE PEREIRA RAMOS; Impetrante: LEONARDO MEDEIROS R GNIER; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CASA CIVIL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Medidas Sanitárias, Portaria Interministerial, Direito De Ingresso No Território Nacional, Tutela De Urgência, Presunção De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Migratório Medidas Sanitárias Portaria Interministerial Direito De Ingresso No Território Nacional Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE PEREIRA RAMOS

Impetrante

LEONARDO MEDEIROS R GNIER

Impetrante

MINISTRO DA CASA CIVIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria Interministerial n. 648/2020 (art. 7º)
  2. 2 Compatibilidade entre medidas de saúde pública e direitos individuais (ingresso de brasileiros)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris, entendendo-se que a Portaria Interministerial n. 648/2020 é norma geral e abstrata, fundada em recomendação da Anvisa e em protocolos de saúde pública, e que as restrições ali previstas mostram razoabilidade diante do risco coletivo, possuindo presunção de constitucionalidade até decisão em sentido contrário.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).