AREsp 1742176 - DECISAO

AREsp 1742176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as medidas extremas pleiteadas eram desproporcionais e não justificadas por elementos concretos de ocultação de bens, havia penhoras já realizadas e a reforma do aresto exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Executados/agravados: executados; Coexecutado: Maurice Alfred Boulos; Coexecutado: Maurice Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo (de Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Satisfativas Do Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Proporcionalidade E Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Satisfativas Do Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Proporcionalidade E Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

executados

Executados/agravados

Maurice Alfred Boulos

Coexecutado

Maurice Junior

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo (de Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 139 IV, 371, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de suspensão/retenção de passaporte, CNH e cartões de crédito na execução
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as medidas extremas pleiteadas eram desproporcionais e não justificadas por elementos concretos de ocultação de bens, havia penhoras já realizadas e a reforma do aresto exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.