CC 181531 - DECISAO

Designou-se o juízo suscitado para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, determinou-se que os juízos suscitante e suscitado prestem informações no prazo de 10 dias, e deu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes.
Legal Topics: Medidas Urgentes, Prestação De Informações, Vista Ao Ministério Público Federal, Designação De Juízo Suscitado

Processo Civil Medidas Urgentes Prestação De Informações Vista Ao Ministério Público Federal Designação De Juízo Suscitado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Designação do juízo suscitado para decidir, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes
2 Determinação de prazo para os juízos prestarem informações
3 Concessão de vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes.

Orders

Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 956 do Código de Processo Civil e 64, III, do RISTJ.