CC 181531 - DECISAO
Designou-se o juízo suscitado para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, determinou-se que os juízos suscitante e suscitado prestem informações no prazo de 10 dias, e deu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes.
- Legal Topics
- Medidas Urgentes, Prestação De Informações, Vista Ao Ministério Público Federal, Designação De Juízo Suscitado
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Designação do juízo suscitado para decidir, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes
- 2 Determinação de prazo para os juízos prestarem informações
- 3 Concessão de vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos legais
Ratio Decidendi
Designou-se o juízo suscitado para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, determinou-se que os juízos suscitante e suscitado prestem informações no prazo de 10 dias, e deu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ.
Court Disposition
Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes.
Orders
- Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 956 do Código de Processo Civil e 64, III, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Designo o Juízo suscitado, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 956 do Código de Processo Civil e 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.