REsp 2155817 - ACORDAO

REsp 2155817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria não revisível em sede de recurso especial por usurpação da competência do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Meia Entrada, Inconstitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Meia Entrada Inconstitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade de leis
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno improvido unanimemente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria não revisível em sede de recurso especial por usurpação da competência do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil