REsp 2185679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas; para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não bastam embargos de declaração, sendo exigida a alegação de afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento, pelo STJ, dos vícios apontados, o que não ocorreu; além disso, as teses suscitadas apenas nos embargos de declaração foram consideradas inovação, não havendo prequestionamento, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ. Ademais, manteve-se a conclusão de que as Leis n. 12.933/2013 e n. 10.741/2003 não impõem obrigação de custeio estatal, não podendo o Judiciário suprir tal lacuna.

Parties
Agravante: BEM LEGAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.; Agravante: BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA; Agravante: DE FELIPPES FILMES E PRODUCOES LTDA.-ME; Agravante: ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.; Agravante: LATIFFA PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Meia Entrada, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Intervenção Do Estado Na Ordem Econômica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência, Abuso De Direito E Dano Injusto
Processual Civil Administrativo Constitucional Meia Entrada Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Intervenção Do Estado Na Ordem Econômica +3 more

Case Brief

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Parties

BEM LEGAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

Agravante

DE FELIPPES FILMES E PRODUCOES LTDA.-ME

Agravante

ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

LATIFFA PRODUCOES CULTURAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio da meia-entrada instituída pelas Leis n. 12.933/2013 e n. 10.741/2003
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para sua incidência
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas; para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não bastam embargos de declaração, sendo exigida a alegação de afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento, pelo STJ, dos vícios apontados, o que não ocorreu; além disso, as teses suscitadas apenas nos embargos de declaração foram consideradas inovação, não havendo prequestionamento, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ. Ademais, manteve-se a conclusão de que as Leis n. 12.933/2013 e n. 10.741/2003 não impõem obrigação de custeio estatal, não podendo o Judiciário suprir tal lacuna.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, na extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento