REsp 2060760 - ACORDAO

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A Lei 12.933/2013 e seu decreto regulamentador asseguram meia-entrada apenas para eventos, que implicam transitoriedade; o parque aquático funciona em local fixo e é explorado de forma contínua e permanente, não se enquadrando como 'evento', razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Meia Entrada, Lei 12.933/2013, Decreto 8.537/2015, Parque Aquático, Ação Civil Pública
Consumidor Processual Civil Meia Entrada Lei 12.933/2013 Decreto 8.537/2015 Parque Aquático Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.933/2013 e do Decreto 8.537/2015 a parques aquáticos
  2. 2 Definição de 'evento' para fins de concessão de meia-entrada
  3. 3 Interpretação do art.1 da Lei 12.933/2013 e do art.2, VII do Decreto 8.537/2015

Ratio Decidendi

A Lei 12.933/2013 e seu decreto regulamentador asseguram meia-entrada apenas para eventos, que implicam transitoriedade; o parque aquático funciona em local fixo e é explorado de forma contínua e permanente, não se enquadrando como 'evento', razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85).