AREsp 2723306 - DECISAO

AREsp 2723306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Meio Ambiente, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Ambiental Meio Ambiente Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF quanto a reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e pedido de limitação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.