REsp 2168274 - DECISAO

REsp 2168274 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo oportuno o processamento dos recursos na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o pronunciamento desta Corte.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.137) Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137); devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Contratos Bancários, Consignação Em Pagamento, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Contratos Bancários Consignação Em Pagamento Recursos Especiais Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.137) Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, de medidas executivas atípicas subsidiárias
  2. 2 Admissibilidade da expedição de ofício à CENSEC para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo oportuno o processamento dos recursos na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137); devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC