REsp 1917024 - DECISAO

REsp 1917024 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido manteve o bloqueio de novos pedidos de cartão de crédito sem consignar indícios de existência de patrimônio expropriável e sem detalhar as especificidades da hipótese concreta, o que contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige indícios, fundamentação adequada, observância do contraditório substancial e proporcionalidade; por se tratar de questão fático-probatória, devolveu-se o processo ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência, e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: MAURICIO BERNARDO GASPAR e OUTROS; Recorrida/exequente: PABLO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Cumprimento De Sentença, Execução, Bloqueio De Pedidos De Emissão De Cartão De Crédito, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Contraditório Substancial, Súmula 568/stj
Processual Civil Meios Executivos Atípicos Cumprimento De Sentença Execução Bloqueio De Pedidos De Emissão De Cartão De Crédito Suspensão De CNH Proporcionalidade Contraditório Substancial +1 more

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Parties

MAURICIO BERNARDO GASPAR e OUTROS

Recorrente

PABLO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do bloqueio de novos pedidos de emissão de cartão de crédito como meio executivo atípico
  2. 2 Necessidade de indícios de patrimônio expropriável para adoção de medidas atípicas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação adequada e observância do contraditório e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido manteve o bloqueio de novos pedidos de cartão de crédito sem consignar indícios de existência de patrimônio expropriável e sem detalhar as especificidades da hipótese concreta, o que contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige indícios, fundamentação adequada, observância do contraditório substancial e proporcionalidade; por se tratar de questão fático-probatória, devolveu-se o processo ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência, e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassare o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ