REsp 1916379 - DECISAO

REsp 1916379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verificação do grau de invalidez e dos requisitos para a melhoria da reforma), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão relevante a exigir acolhimento das alegadas violações formais do CPC, pois o julgador enfrentou as questões essenciais.

Parties
Autor/recorrido: ARNALDO MARCOS CAVALCANTI; Recorrente/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Prescrição De Fundo De Direito, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Militar Processo Civil Melhoria De Reforma Prescrição De Fundo De Direito Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARNALDO MARCOS CAVALCANTI

Autor/recorrido

União

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição de fundo de direito quanto ao pedido de melhoria de reforma
  2. 2 Se o pedido configura revisão do ato de reforma ou reconhecimento de novo direito por agravamento superveniente
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verificação do grau de invalidez e dos requisitos para a melhoria da reforma), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão relevante a exigir acolhimento das alegadas violações formais do CPC, pois o julgador enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.