REsp 2212447 - DECISAO

REsp 2212447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve decadência administrativa (prazo contado do primeiro pagamento em agosto/2010 e procedimento administrativo iniciado dentro de cinco anos), que houve ilegalidade na superposição de graus hierárquicos em razão da Lei 12.158/09 e dispositivos correlatos, que a Administração exerceu autotutela válidamente (Portaria 1.471-T/AJU/2015) e que as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento quanto à Lei n. 3.953/61, incidindo Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Josias Ferreira dos Santos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Superposição De Graus Hierárquicos, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa Do Ato De Reforma, Portaria 1.471 T/aju/2015, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Melhoria De Reforma Superposição De Graus Hierárquicos Decadência Administrativa Revisão Administrativa Do Ato De Reforma Portaria 1.471 T/aju/2015 +2 more

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Parties

Josias Ferreira dos Santos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência administrativa para revisão de reforma
  2. 2 Ilegalidade da superposição de graus hierárquicos em razão da aplicação da Lei 12.158/09
  3. 3 Aplicação concorrente das normas (Lei 6.880/80, MP 2.215-10/2001 e Lei 12.158/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve decadência administrativa (prazo contado do primeiro pagamento em agosto/2010 e procedimento administrativo iniciado dentro de cinco anos), que houve ilegalidade na superposição de graus hierárquicos em razão da Lei 12.158/09 e dispositivos correlatos, que a Administração exerceu autotutela válidamente (Portaria 1.471-T/AJU/2015) e que as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento quanto à Lei n. 3.953/61, incidindo Súmula 356/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial de fls. 296/315 por preclusão consumativa
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento