REsp 2138119 - DECISAO

REsp 2138119 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a melhoria de reforma prevista nos arts. 110 e 108 da Lei 6.880/80 beneficia apenas militares que estejam na ativa ou na reserva remunerada quando da passagem à inatividade; não é extensível aos que já se encontravam reformados quando da eclosão da doença. Além disso, não há omissão no acórdão regional a justificar integração por embargos de declaração, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial impeditivo de óbices de admissibilidade.

Parties
Apelante: apelante; Pensionista/decujus: instituidor da pensão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Soldo, Invalidez Por Moléstia, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Direito Militar Processual Civil Melhoria De Reforma Soldo Invalidez Por Moléstia Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

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Parties

apelante

Apelante

instituidor da pensão

Pensionista/decujus

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor da pensão faz jus à melhoria de reforma (proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior) quando a doença eclode após a reforma.
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a melhoria de reforma prevista nos arts. 110 e 108 da Lei 6.880/80 beneficia apenas militares que estejam na ativa ou na reserva remunerada quando da passagem à inatividade; não é extensível aos que já se encontravam reformados quando da eclosão da doença. Além disso, não há omissão no acórdão regional a justificar integração por embargos de declaração, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial impeditivo de óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor arbitrado na origem, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça.