REsp 2129216 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição patronal, do SAT e de terceiros (hipótese que atrai a Súmula n. 284/STF), e porque a interpretação literal da legislação tributária (art.111 do CTN) impede estender o benefício previsto no §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 (referente a menores assistidos) às remunerações dos menores aprendizes, figuras jurídicas distintas regidas por diplomas e requisitos diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuição Previdenciária Patronal, RAT, Contribuições a Terceiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Literal Da Legislação Tributária, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Menor Aprendiz Menor Assistido Contribuição Previdenciária Patronal RAT Contribuições a Terceiros Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as remunerações pagas aos menores aprendizes devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições de terceiros
  2. 2 Se a figura do "menor assistido" prevista no Decreto-Lei n.2.318/1986 abrange o "menor aprendiz" da CLT
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição patronal, do SAT e de terceiros (hipótese que atrai a Súmula n. 284/STF), e porque a interpretação literal da legislação tributária (art.111 do CTN) impede estender o benefício previsto no §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 (referente a menores assistidos) às remunerações dos menores aprendizes, figuras jurídicas distintas regidas por diplomas e requisitos diversos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida