REsp 2080928 - ACORDAO

REsp 2080928 - ACORDAO

Parties
Agravante: A. GRINGS S/A; Agravante: JUAZEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Menor Aprendiz, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Art. 428 Da CLT
Tributário Processual Civil Menor Aprendiz Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

A. GRINGS S/A

Agravante

JUAZEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados e aplicação por analogia da Súmula 284/STF